- Para quem é destinado o Cartão Especial?
Cartão destinado aos munícipes de Guarulhos com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica, dispostas na Tabela CID-10 – Classificação Internacional de Doenças, independente da condição socioeconômica de acordo com a Lei nº 7.455/2016. - Utilização do Cartão Especial:
O titular tem direito a até 10 viagens diárias nos ônibus municipais de Guarulhos. Quando houver autorização para acompanhante, este também poderá realizar até 10 viagens por dia, exclusivamente para acompanhar o titular no trajeto. O titular deve ser o primeiro a passar pela catraca. Caso esteja desacompanhado, não deverá utilizar o cartão duas vezes. Sujeito a bloqueio em caso de uso indevido, conforme previsto em lei. - Documentação para aderir ao Cartão Especial:
- Carteira de Identidade Nacional do titular original
- Carteira de Identidade Nacional do responsável legal original
- Carteira de Identidade Nacional do acompanhante original (quando elegível)
- Comprovante de endereço (em nome do titular, dos pais ou do responsável legal, com data e emitido nos últimos 3 meses)
- Formulário Médico da Prefeitura preenchido sem rasuras, nominal ao paciente e com data (válido por 3 meses)
- Biometria Facial (Foto do rosto do titular que será capturada presencialmente)
- Cartão (para recadastro) - Documentos de identificação aceitos:
Observação: Toda documentação apresentada deve ser original
- RG, CIN, CNH, Carteira de Órgão Profissional e CTPS física, desde que contenham o número do RG
- Certidão de Nascimento será aceita apenas para crianças de até 12 anos sem cadastro com RG
- Certidão de Nascimento ou Casamento com protocolo de 2ª via do RG emitido pelo Poupatempo
- Boletim de ocorrência com todos os dados pessoais
- Documentos digitais aceitos: apenas CIN, RG ou CNH exportados dos apps oficiais do Governo Federal e enviados via WhatsApp de triagem - Responsável legal ou guardião:
Deve ser maior de idade e designado por órgão competente. Necessário comprovar por meio de Declaração de Guarda original ou com assinatura digital, com validade de até 6 meses se provisória. - Comprovantes de endereço aceitos:
- Contas de consumo: água, luz, telefone, gás, internet
- Boletos de cobrança: condomínio, multas, carnês
- Declaração de moradia social (abrigos)
- Contrato de aluguel ou compra e venda reconhecidos em cartório
- Se em nome do cônjuge: apresentar certidão de casamento ou RGs de ambos com número da certidão (CNH não contém essa informação)
- Sem comprovante: apresentar Declaração de Moradia autenticada em cartório com até 3 meses - Observações Importantes:
- Titular deve estar presente para cadastro e recadastro
- Se menor e os pais não puderem acompanhar, avós e irmãos maiores podem, com documentos que comprovem o parentesco
- Bloqueio por Biometria Facial: O Titular deverá comparecer com documento original com foto e o cartão, se menor, o responsável legal
- Obrigatória apresentação do cartão para renovações
- Não é permitido acumular benefícios. Caso exista outro cadastro, deverá ser cancelado com devolução do cartão ou taxa de 20 tarifas
- Caso o CID seja iniciado com a letra F (Transtornos Mentais e Comportamentais), não é permitido abertura de mão do acompanhante para aquisição e renovação, e baixa do cartão sem alta médica.
- Recargas via WhatsApp: https://wa.me/5511972087001 - Taxas e devolução:
- 1ª via gratuita
- 2ª via: taxa de 8 tarifas
- Em caso de perda, roubo ou extravio: Atendimento pelo 0800 559 499 (fixo) ou https://wa.me/551124689894
- Ao término do uso, devolva o cartão para evitar cobrança posterior - Sobre o agendamento:
- Agendamentos em blocos de 30 minutos. Chegue 15 minutos antes
- Não atendemos por ordem de chegada
- Agenda do mês seguinte liberada todo dia 25
- Agendamento só é válido com protocolo "ATD" ou "PRE" com status "CONCLUÍDO"
- Você receberá e-mail e SMS com os dados. Guarde-os
- Dúvidas: 0800 055 9499 (ligações de fixo)
- STMU: (11) 2402-6200 – Rua Dora, 18 - Vila Barros – Guarulhos/SP - Links importantes:
- Formulário Médico para Cartão Especial
- Tabela de CID's beneficiados com o Cartão Especial
- Informações sobre os cartões
- Central de Atendimento
Cartão destinado aos munícipes de Guarulhos com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica, dispostas na Tabela CID-10 – Classificação Internacional de Doenças, independente da condição socioeconômica de acordo com a Lei nº 7.455/2016.
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